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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0014051-87.2026.8.16.0000
Recurso: 0014051-87.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação
Agravante(s): RENILSON CESAR DE MELO (CPF/CNPJ: 735.257.829-34)
Rua Minas Gerais, 127 casa 02 - Estados - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP:
83.830-275 - E-mail: graciela1429garcia@gmail.com - Telefone(s): (41) 99725-
2330
Agravado(s): Município de Rio Branco do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.576/0001-85)
RUA HORACY SANTOS, 222 - CENTRO - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP:
83.540-001
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO
PARA REALIZAR O PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.
DESERÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO
III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VISTOS ETC;

1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por RENILSON
CESAR DE MELO contra a r. decisão interlocutória (Processo: 0001882-49.2025.8.16.0147 - Ref. mov.
28.1) que, em embargos de terceiros opostos em face do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR,
indeferiu a concessão da assistência judiciária gratuita.

2. Nas razões recursais (0014051-87.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante
requer a reforma do decisum, defendendo que para concessão da justiça gratuita não é necessário caráter
de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em
condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família já é suficiente.
Alega que sequer movimenta as contas bancárias apontadas, utilizando-as apenas
para receber valores no trabalho como motorista de aplicativo. Acrescenta que não declara imposto de
renda. Cita julgados.
Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso
3. A concessão da assistência judiciária gratuita também restou indeferida em grau
recursal no mov. 8.1.

4. Em parecer exarado no Ref. mov. 20.1, a douta Procuradoria Geral de Justiça
manifestou-se pelo provimento do recurso.

É o relatório

DECIDO:

5. A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil autoriza o
julgamento monocrático do recurso pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado,
quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida.

6.No caso dos autos, restando indeferida assistência judiciária gratuita e com
abertura de prazo para pagamento do preparo, mas sem atendimento da ordem judicial, tendo o agravante
renunciado ao prazo fixado (seq. 14), resta patente a deserção, razão pela qual deixo de conhecer do
agravo de instrumento interposto por RENILSON CESAR DE MELO.
Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, verbis:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. RECURSO DO EXECUTADO. PEDIDO PRELIMINAR
DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE
NÃO DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELO
AGRAVANTE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. RECORRENTE QUE RENUNCIOU AO PRAZO PARA
TANTO. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
MONOCRATICAMENTE.
[...]”
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0083934-58.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 10.09.2025)

“DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO ADESIVA
DO REQUERIDO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO
RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO
DA PARTE AUTORA.
[...]
Tese de julgamento: “[...] A ausência de preparo recursal após indeferimento da
justiça gratuita enseja o não conhecimento do recurso adesivo, por força da
deserção.”
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0039649-74.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 06.10.2025)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO DE
RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. RECURSO
DESPROVIDO.
[...]
Tese de julgamento: É imprescindível que o recorrente comprove o recolhimento
do preparo recursal no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção,
sendo inviável a regularização tardia ou a concessão de prazo adicional para tal
finalidade.”
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003531-54.2025.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.:
SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 18.10.2025)

“DECISÃO MONOCRÁTICA. DESERÇÃO DE RECURSO POR AUSÊNCIA
DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.
Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu tutela
antecipada, por meio da qual o agravante pretendia depósito dos valores
incontroversos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão
consiste em saber se o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido,
considerando a ausência de preparo recursal e o indeferimento do pedido de
assistência judiciária gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recorrente não
preencheu os pressupostos de admissibilidade, deixando de comprovar a
realização do preparo recursal, conforme exigido pelo art. 1.007 do CPC.
ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0021893-55.2025.8.16.0000 3.2. A
ausência de recolhimento do preparo resulta na impossibilidade de
conhecimento do recurso, configurando deserção. IV. DISPOSITIVO 4.1.
Recurso não conhecido.”
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021893-55.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 08.05.2025, grifei).

7. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo
932, inciso III do Código de Processo Civil.

8.Intimem-se.

Curitiba, data e hora da assinatura no sistema.

DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
RELATOR